Judiciário ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1447/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região fechada de previdência. No entanto o E. STF modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, senão vejamos: Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4276 81 pontos da decisão que estariam em confronto com as normas jurídicas, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106, modulou os efeitos do julgamento e determinou que os critérios

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2956 258 SOBRETUDO O VALOR DO CONTRATO.8. NO QUE TOCA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, OS VALORES DEBITADO NO MOMENTO ANTERIOR A 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA, HAJA VISTA O ACÓRDÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO A QUAL FIRMOU A TESE JURÍDICA RELATIVA À MATÉRIA.9. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.AC�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 3348 Nº 1001524-79.2021.8.26.0648/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Urupês - Embargante: Levy Rodrigues de Lima - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Considerando o recentíssimo julgamento dos embargos de declaração em que a Suprema Corte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 436 Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Aparecido César Machado - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) - Cynthia Cristina Oliveira Silva Machado (OAB: 395690/ SP) Nº 1005543-67.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso In

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho juros de mora de 1% ao mês; 2 - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicioname

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3415/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação "do índice TRD para as verbas deferidas até 25/03/2015 e do índice IPCA-E para as verbas deferidas a partir de 26/03/2015" (fls. 209) A Suprema Corte modulou os efeitos do precedente, nos seguintes termos: I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova d

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA - JOSE MICHAEL LEANDRO CRISPIM A Presidência do TRT recebeu o recurso de revista da reclamada quanto aos temas "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF" e "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF". Contrarrazões apresentadas. Os aut

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos: I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclus

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Esta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, alterou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST. Após intenso debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, fixou-se, por maioria, a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extra