Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 ONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII ), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO , SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACU SADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APR ECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFI CIENTE PARA A CONDENACAO DO REU. ANTE AO