Caderno único ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1154ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de outubro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 4815/2012 - (Número Único: 0004918-86.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JEFERSON MORAES SOUTO X COMANDANTE DO CPI6 (1LK) - Despacho de fls. : " I. Vistos. II. Feito (ainda não au

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1742 reclus¿o, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) Corrupç¿o de menor Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupç¿o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infraç¿o penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclus¿o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Após análise dos autos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 2917 pública em razão da expressiva quantidade de drogas e o risco de reiteração delitiva. 4. Embora o recorrente tenha sido condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, segundo consta do andamento processual, já houve a expedição da guia de recolhimento. Nos termos da súmula 716 do STJ, procedimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 771 1859 o recolhimento das custas devidas ao Estado, em 1% do valor recebido, a título de taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida. - ADV: DOUGLAS SILVA TELLES (OAB 249619/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/ SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 2