Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Ora, convém ressaltar que no julgamento do RESP 973827/RS, em 19/10/2012, com a instauração do incidente de recurso repetitivo nos lindes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, mediante a Redatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, que nos impõe adoção de reposicionamento acerca da incidência da capitalização de juros, diversa da anual, para viabilizá-la nos

Seção III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESS A E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A CO BRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (2 SECAO, RESP 973.827/R S, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, ACORDAO DE MINHA RELATO RIA, DJE DE 24.9.2012). (...). 2. (...) 3.

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 L. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 07/005/20210. 5CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE B USCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENT O COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. J UROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/20 01. COMISSAO DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERI

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 NUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO C ONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANU AL CONTRATADA. COMISSAO PERMANENCIA (ENUNCIADOS 30, 294 E 296 DA SUMULA DO STJ) A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA CO M QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS