TJGO 09/08/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
L. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 07/005/20210. 5CIVIL E
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE B
USCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENT
O COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. J
UROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/20
01. COMISSAO DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZ
ACAO DE JUROS VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM I
NTERVALO INFERIOR A UM ANO E PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.1
70-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO
A CIRCUNSTANCIA DE OS JUROS DEVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODI
CAMENTE, INCORPORADOS AO VALOR PRINCIPAL. OS JUROS NAO PAGOS SAO
INCORPORADOS AO CAPITAL E SOBRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS
. 2. POR OUTRO LADO, HA OS CONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMATICA FIN
ANCEIRA, DE "TAXA DE JUROS SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS",
METODOS USADOS NA FORMACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS A
O INICIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTA
R PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPIT
ALIZACAO DE JUROS, MAS APENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUR
OS PELO METODO COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626
/1933. 3. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMIT
IDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO
EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MED
IDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001),
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS
EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPR
ESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS AN
UAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A
COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDI
MENTO PACIFICADO NA 2 SECAO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE S
ER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORAT
ORIOS. 5. E LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTE
RIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONST
RACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. R
ECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. RESP 973827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDA
O MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08/08
/2012, DJE 24/09/2012. 6DJ NR. 38 DO DIA 27/02/2015 7ART.5 NAS OP
ERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINA
NCEIRO NACIONAL, E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIOD
ICIDADE INFERIOR A UM ANO. 8SUMULA 294/STJ. NAO E POTESTATIVA A C
LAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A COMISSAO DE PERMANENCIA, CALCULADA
PELA TAXA MEDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
LIMITADA A TAXA DO CONTRATO. 9SUMULA 30/STJ: A COMISSAO DE PERMA
NENCIA E A CORRECAO MONETARIA SAO INACUMULAVEIS. 10SUMULA 296/STJ
: OS JUROS REMUNERATORIOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMA
NENCIA, SAO DEVIDOS NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, A TAXA MEDIA DE
MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERC
ENTUAL CONTRATADO. 11SUMULA 472/STJ: A COBRANCA DE COMISSAO DE PE
RMANENCIA - CUJO VALOR NAO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS R
EMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGI
BILIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS, MORATORIOS E DA MULTA CONTRATU
AL. 12DIREITO BANCARIO. RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CONT
RATO BANCARIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO. 1. (...)
2. (...) 3. ADMITE-SE A COMISSAO DE PERMANENCIA DURANTE O PERIOD
O DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO,
LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO (SUMULA 294/STJ), CONT
ANTO QUE NAO CUMULADA COM A CORRECAO MONETARIA (SUMULA 30/STJ), C
OM OS JUROS REMUNERATORIOS (SUMULA 296/STJ) E MORATORIOS, NEM COM
A MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATORIOS, EM FACE
DA ADMISSAO DA COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA PARA O PERIOD
O DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. REC
URSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1243238/SP, REL. MINISTRO LUIS F
ELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJE 23/05/2011) 13 CF. ERNANE FIDELI
S DOS SANTOS, IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, N. 3
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