Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 NR.PROCESSO: 5222871.77.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral ‘in re ipsa’. 2. Para a fixação da i

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 ADVOGADO 6770 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA Relatório PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do acórdão de ID nº0d8bd55, que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. O e

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 0230229.17.2016.8.09.0019 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral ‘in re ipsa’. 2. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 NR.PROCESSO: 0048598.78.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral ‘in re ipsa’. 2. Para a fixação da indenizaçã

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3336 67 CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. TESES DO IRDR. NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TERMO INICIAL DE JUROS MORA CORRETO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em relação à prescrição, não há que se falar em incidência do instituto

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1458 Sobreleva anotar que “(...) a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova”. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, p. 388). No c

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2322 542 28159/CE). Relator(a): Evaldo Lopes Vieira. Processo: 0000710-67.2018.8.06.0124 - Recurso Inominado Recorrente: Banco Bradesco FinanciamentosRecorrido: JOSÉ RAIMUNDO DE LIMA SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEM

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indeniz

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 90, g.) NR.PROCESSO: 0148506.80.2016.8.09.0049 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva A propósito do tema, é remansosa a jurisprudência desta egrégia

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 “1) A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.” NR.PROCESSO: 5432494.39.2018.8.09.0087 Ademais, vale ressaltar que a moderna posição jurisprudencial afasta a exigibilidade de prova pela vítima, da repercussão do ato ilícito sobre seu patrimônio, pois a lógica da reparação está exatamente na honra ofendida ou na d