Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 CAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O ESTADO PERDEU O SEU INTERESSE DE AGIR. EM EVENTUAL CONDENACAO, RESTA EVIDENTE QUE A PENA NAO PODERIA SER EXECUTADA, POR SE TRATAR DE CRIME DE E STELIONATO NA FORMA TENTADA, ALEM DE SER ACUSADA PORTADORA DE BON S PREDICADOS, QUE CHEGOU A SER FAVORECIDA COM A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO. II - RECURSO MINISTERIAL

Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 TA ACIMA DESCRITA PREVE A LEGISLACAO PENA MINIMA 01 (UM) ANO DE R ECLUSAO, REPRIMENDA QUE PRESCREVERIA EM QUATRO ANOS. OBSERVO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (13.11.2009) E A ATUAL, D ESCONTANDO O PERIODO QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO, JA TRANSCORRE U PRAZO SUPERIOR AO INDICADO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA EM PERSP ECTIVA, TENHO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO