TJGO 11/04/2019 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
TA ACIMA DESCRITA PREVE A LEGISLACAO PENA MINIMA 01 (UM) ANO DE R
ECLUSAO, REPRIMENDA QUE PRESCREVERIA EM QUATRO ANOS. OBSERVO QUE
ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (13.11.2009) E A ATUAL, D
ESCONTANDO O PERIODO QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO, JA TRANSCORRE
U PRAZO SUPERIOR AO INDICADO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA EM PERSP
ECTIVA, TENHO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO IMPLICARIA EM UTILIZA
CAO DESNECESSARIA DA MAQUINA JUDICIARIA, POSTO QUE, AO FINAL, NAD
A RESULTARIA, POIS DECLARAR-SE-IA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE
DA PENA APLICADA, NA MODALIDADE RETROATIVA. SOBRE O TEMA COLACION
O OS SEGUINTES JULGADOS: I - IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRI
CAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O ESTADO PERDEU
O SEU INTERESSE DE AGIR. EM EVENTUAL CONDENACAO, RESTA EVIDENTE
QUE A PENA NAO PODERIA SER EXECUTADA, POR SE TRATAR DE CRIME DE E
STELIONATO NA FORMA TENTADA, ALEM DE SER ACUSADA PORTADORA DE BON
S PREDICADOS, QUE CHEGOU A SER FAVORECIDA COM A SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO. II - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJGO, 2 CA
MARA CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 10033-4/220, REL. DR.
FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, DJ 165 DE 01/09/2008) PRESCRICA
O ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE SUA DECRETACAO. E POSSIVEL A DECRE
TACAO DA PRESCRICAO COM BASE NA PENA VIRTUAL, OU EM PERSPECTIVA,
PORQUE, ANTEVENDO-SE A OCORRENCIA DA ALUDIDA CAUSA DE EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE, NAO HAVERIA QUALQUER UTILIDADE NA APRECIACAO DO ME
RITO DA CAUSA. EVENTUAL CONDENACAO IMPOSTA AO REU PERDERIA POR CO
MPLETO QUALQUER EFICACIA, MORMENTE PORQUE A PRESCRICAO RETROATIVA
E MODALIDADE DE PRESCRICAO DA PROPRIA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
. ASSIM, NAO HAVENDO UTILIDADE NA PRESTACAO JURISDICIONAL, VISLUM
BRA-SE A AUSENCIA DE CONDICAO INDISPENSAVEL AO EXERCICIO DO DIREI
TO DE ACAO, QUE E O INTERESSE DE AGIR. (TJSP, 1 TURMA CRIMINAL, A
PELACAO CRIMINAL N 2360, REL. ELIAS JUNIOR DE AGUIAR BEZERRA, JUL
GADO EM 19/06/2008) DESSE MODO, DIANTE DA FUNDAMENTACAO EXPOSTA,
RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO E DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GEREDENILSON DA SILVA. DETERMINO O ARQU
IVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. OF
ICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL QUESTIONANDO SOBRE A SITUACAO DO VE
ICULO E OBJETOS APREENDIDO AS FLS. 25/26. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE APENAS COM A VEICULACAO DA PRESENTE SENTENCA NO DIA
RIO OFICIAL, POR APLICACAO ANALOGA DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE1 AO
S PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA E
CONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CUMPRA-SE. LUZIANIA/GO, 04 DE AB
RIL DE 2019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43683-91.2019.8.09.0100
AUTOS NR. : 967
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: AGEU MARTINS DOS SANTOS CARDOSO
VITIMA
: VIVALDO FERREIRA LEMOS
DESPACHO
:
DESPACHO DIANTE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS AS FLS. RETRO, EXPECA-S
E ALVARA DE SOLTURA. LUZIANIA, 09 DE ABRIL DE 2019. MARCO ANTONIO
AZEVEDO JACO DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO -EM SUBSTITUICAO-
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
15100-96.2019.8.09.0100
: 401
: ACAO PENAL
: TIAGO FERREIRA DA ROCHA
VALDANO ANTONIO DA SILVA ANDRADE
FELIPE PEREIRA DUTRA
WEVERTON RODRIGUES FERNANDES
: JOSE CARLOS DA SILVA
: 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA
19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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