Seção II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 LASSIFICADAS COMO UNIDADE DE USO SUSTENTAVEL, QUE POSSUEM CARATER DE UTILIZACAO CONTROLADA, BEM COMO PROTECAO AMBIENTAL. O PREENCH IMENTO DO TIPO PENAL AQUI DISCUTIDO PODE SE DAR ATRAVES DE OUTRA LEI, COMO JA CITADO, CONCEITOS TECNICOS OU POR PRESCRICOES ADMINI STRATIVAS, DADA A NATUREZA MUTAVEL E ALTERAVEL DO MEIO AMBIENTE. NO ENTANTO, NOTA-SE QUE A LACUNA DO CRIME IMPUT