TJGO 08/09/2016 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
LASSIFICADAS COMO UNIDADE DE USO SUSTENTAVEL, QUE POSSUEM CARATER
DE UTILIZACAO CONTROLADA, BEM COMO PROTECAO AMBIENTAL. O PREENCH
IMENTO DO TIPO PENAL AQUI DISCUTIDO PODE SE DAR ATRAVES DE OUTRA
LEI, COMO JA CITADO, CONCEITOS TECNICOS OU POR PRESCRICOES ADMINI
STRATIVAS, DADA A NATUREZA MUTAVEL E ALTERAVEL DO MEIO AMBIENTE.
NO ENTANTO, NOTA-SE QUE A LACUNA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO NAO
FOI PREENCHIDA, JA QUE NAO HA COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUAL OBRI
GACAO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL QUE O ACUSADO DEIXOU DE CU
MPRIR. NAO SE PODE DIZER, QUE O ACUSADO, DESCUMPRIU UMA OBRIGACAO
DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL PORQUE OCUPOU PARTE DE UMA PRAC
A MUNICIPAL, CONSIDERADA UMA UNIDADE DE USO SUSTENTAVEL, SE NAO H
A UMA NORMA ADMINISTRATIVA OU JURIDICA, ESTENDENDO AS PRACAS MUNI
CIPAIS O RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. A DOUTRINA ORIENTA QUE A
APLICACAO DESTE TIPO PENAL DEMANDA CAUTELA REDOBRADA, SENDO NECES
SARIO FICAR PERFEITAMENTE DEMOSTRADO O DEVER (LEGAL OU CONTRATUAL
) DO AGENTE E A RELEVANCIA DO INTERESSE AMBIENTAL VIOLADO. ASSIM
A NAO ADEQUACAO DA CONDUTA PRATICADA AO TIPO PENAL REPERCUTE NA A
USENCIA DE TIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA, E,
CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE C
ASO. DE OUTRO LADO, APESAR DE O ORGAO ACUSADOR DENOMINAR O ESPACO
OCUPADO COMO SENDO UMA PRACA MUNICIPAL, NAO CONSTA NOS AUTOS QUA
LQUER DOCUMENTO HABIL A COMPROVAR ESSA CONDICAO. NAO HA NO FEITO,
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA AREA, A FIM DE COMPROVAR QUE A M
ESMA FAZ PARTE DE UMA PRACA. A TESTEMUNHA SHIRLEY DE SOUZA CORREA
, FISCAL DA AMMA, QUANDO OUVIDA EM JUIZO ESCLARECEU QUE A AREA OC
UPADA PELO ACUSADO INTEGRA UM ESPACO ABERTO INDEFINIDO, VEZ QUE N
AO CONSTAM NO LOCAL NENHUMA ESTRUTURA DESTINADA AO LAZER. SEGUNDO
A REFERIDA TESTEMUNHA O LOCAL E UMA AREA PUBLICA EM FORMADO DE L
, COBERTA POR GRAMA (FL. 135). NESSE INTERIM, AS DECLARACOES DAS
TESTEMUNHAS DAYANE PEREIRA CANEDO, NARDJA ROSSANA ROCHA VALE SHIR
LEY DE SOUZA CORREA, FISCAIS DA AMMA, FORAM UNISSONAS NO SENTIDO
QUE QUE NO LOCAL, QUE O ACUSADO OCUPOU, EXISTEM OUTRAS EDIFICACOE
S CONSTRUIDAS EM ESPACOS PUBLICOS, CONTUDO AS MESMAS JA ESTAO CON
SOLIDADAS. APONTARAM INCLUSIVE QUE PROVAVELMENTE AS CASAS AO LADO
DA CONSTRUCAO FEITA PELO ACUSADO TAMBEM ESTAO EM AREA PUBLICA (F
LS. 129 E 135). NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, FICOU DEMOSTRADO NOS A
UTOS QUE O ACUSADO, UTILIZOU 250M DE UMA EXTENSA AREA ABERTA LOCA
LIZADA NO SETOR VERA CRUZ PARA CONSTRUIR UMA CASA PARA MORAR JUNT
AMENTE COM SUA COMPANHEIRA. CONFORME SE VE O LOCAL OCUPADO PELO A
CUSADO E PEQUENO, COM DELIMITACOES CARACTERISTICAS DE UM LOTE PAD
RAO, ONDE EDIFICOU UMA MODESTA RESIDENCIA, CONFORME FOTOGRAFIAS D
E FLS. 56/60. O MOTIVO APRESENTADO PELO ACUSADO PARA JUSTIFICAR A
OCUPACAO FOI A DIFICULDADE FINANCEIRA PARA CONTINUAR A PAGAR ALU
GUEL, POIS E UM SENHOR DE IDADE COM SAUDE DEBILITADA. NA VERDADE,
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO PODERIA TER OCUPADO AREA BEM M
AIOR QUE A EFETIVAMENTE OCUPADA POR ELE, CONTUDO OBJETIVANDO APEN
AS TER UM LUGAR PARA MORAR, OCUPOU PARTE CORRESPONDENTE A UM LOTE
, TENDO INCLUSIVE SEGUIDO O PADRAO RETILINEO DO MURO DA RESIDENCI
A AO FUNDO DO ESPACO OCUPADO. IMPORTANTE REGISTRAR QUE NO CASO EM
COMENTO NAO HOUVE PREJUIZO OU DANOS AO MEIO AMBIENTE, OU SEJA, O
BEM JURIDICO TUTELADO NAO FOI VIOLADO. NA VERDADE, A CONDUTA PER
PETRADA PELO ACUSADO, SE ENQUADRARIA NO CRIME DE DESOBEDIENCIA, P
REVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL. INCLUSIVE, HA NOTICIAS NOS
AUTOS QUE O ACUSADO JA RESPONDEU PELO RESPECTIVO DELITO, POR TER
DESOBEDECIDO AS DETERMINACOES ADMINISTRATIVAS DA AMMA DE PARALIS
AR A CONSTRUCAO, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (FL. 36/39,
41/48). PORTANTO, NAO HA COMO SE FALAR EM CRIME, TAMPOUCO O CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 68, CAPUT, DA LEI N 9.605/98. NESSE SENTIDO,
SEJA PELA NAO COMPROVACAO DA VIOLACAO DA OBRIGACAO DE RELEVANTE I
NTERESSE AMBIENTAL OU PELA FALTA DE PROVAS DE QUE O LOCAL OCUPADO
E UMA PRACA MUNICIPAL, A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. 3. DI
SPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA
ABSOLVER O ACUSADO JOAO BATISTA AMARO DAS IMPUTACOES QUE LHE SAO
FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS III, DO CODIGO DE P
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