Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca PORTARIA SEDUH Nº 32 DE 20 DE JUNHO 2022. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO o DECRETO Nº 46.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 que dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do contribuinte autuado, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Alegação de ilegalidade da cumulação do IPCA mais juros de mora de 1%, não apreciada, em face do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 4. Ficou demonstrado pela documentação acostada aos autos que os créditos aproveitados pelo autuado deveriam ter sido estornados, visto que as mercadorias à que se relacionam forem devolvidas.