1 resultados encontrados para multa aplicada antecede - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 12 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 110, DE 11.06.15. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de 23.12.2014, o Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE: Art. 1° Designar Marcio José Baracuhy de Melo, matrícula nº 1866907, para exercer as atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de