Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 5616 Relatório Acórdão Processo Nº AP-0011161-53.2014.5.15.0105 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE SUPER QUIMICA BRASIL LTDA EPP ADVOGADO MARCELO DE VICENTE(OAB: 174437/SP) AGRAVADO FERNANDO KISS ADVOGADO CAMILA APARECIDA VIVEIROS(OAB: 237980/SP) AGRAVADO PERMABOND ADESIVOS LTDA ADVOGADO MARCELO DE VICENTE Inconformada com a r. decisão, em que foram rejeitad

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 ADVOGADO 650, modalidade 1)(doméstico, GPS/PIS/NIT com código 1708); b) tratando-se de GARANTIA DO JUÍZO para oposição de ADVOGADO embargos, ou em execução provisória, caberá à parte realizar ADVOGADO 16364 CARLA FERNANDA DUARTE ALVES(OAB: 314774/SP) MARIA APARECIDA ALVES(OAB: 71743/SP) GUILHERME BENVINDES ELORZA(OAB: 473832/SP) depósito em separado, exclusiv

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 PROCESSO nº 0011161-53.2014.5.15.0105 (AP) 5621 Fundamentação AGRAVANTE: SUPER QUÍMICA BRASIL LTDA - EPP, AGRAVADO: FERNANDO KISS, PERMABOND ADESIVOS LTDA RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração sob ID c0c7272, delimitação da matéria), conheço do agravo. Relatório MÉRITO Multa por falta de anotaç

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 16363 multa aplicada por falta de anotação na CTPS, apuração do aviso 1.004,45, correspondente a alíquotas diversas em 30/09/2022, que prévio e 13º salário. deverá ser deduzida de seu crédito e recolhida pela reclamada em Em relação à multa aplicada por falta de anotação na CTPS, exclui- guia GPS. a, por ora, dos cálculos apresentados, ficando desde j�

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3156 RECLAMANTE SAULO TARCIS DOS SANTOS MOREIRA MARA MELLO(OAB: 6876/SC) RAPHAEL MEURER MELO(OAB: 21257/SC) JOÃO CARLOS MAY(OAB: 6877/SC) THAIS RAFAEL FRANCIONI(OAB: 20118/SC) COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIUMA ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. JOSE AUGUSTO SCHMIDT GARCIA(OAB: 18233/SC) EDEVALDO DAITX DA ROCHA(OAB: 30992/RS) nos termos do art. 48

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1757 PEDRO PAULO COSTA SANTOS DESPACHO PJe-JT DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo por mais cinco dias, improrrogáveis, sendo Frustrado o leilão dos bens penhorados, diga o Autor, no prazo de que, em caso de não devolução da CTP no prazo concedido, será 05 dias, se aceita adjudicá-los pelo valor de seu crédito, devendo, determinada a

Publicações Judiciais I ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos

Publicações Judiciais I ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011605-30.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.011605-9/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : FRIGOESTRELA S/A - em recuperação judicial SP127352 MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ESTRELA D OESTE SP 00025845320128260185 1 Vr ESTRELA D OESTE/SP DECISÃO

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGFN) INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME JOYCE LIMA MARCONI GURGEL(OAB: 10591/CE) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 996 confirmar a sentença que manda anular auto de infração e multa aplicada por falta de registro de ponto de professor no mês de dezembro. Recurso conhecido, mas desprovido. Intimado(s)/C

Publicações Judiciais ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

confiscatória a multa moratória no importe de 20%". 2. A discussão no referido julgamento era sobre o caráter confiscatório ou não da multa moratória de 20%, e não se multa superior a tal patamar teria caráter confiscatório. 3. No entanto, o próprio legislador limitou a multa moratória a tal percentual no art. 61 da Lei 9.430/96 e no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, o que já ensejaria a redução da multa por aplicação da lei posterior mais benéfic