Seção II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 T. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PO RQUANTO O SENTENCIADO RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV A DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESEN TES (ART. 44 DO CP). IGUALMENTE, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART.

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 RDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SE GUINTES), A SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. COM ES TEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJE TIVOS EXIGIDOS, DIANTE DA PROGNOSE FAVORAVEL, CONCEDO AO ACUSADO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 01 (UM) A NO DE RECLUSAO -, POR DUAS PENAS RESTRITI

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 DO POR SUA LIBERDADE A SENSACAO DE IMPUNIDADE. ISTO EXPLANADO, ES TANDO O REU PRESO EM VIRTUDE DE PRISAO PREVENTIVA DECRETADA QUAND O DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E, PERMANECENDO PRESENTES OS REQUISI TOS QUE AUTORIZARAM A PRISAO PREVENTIVA, PRINCIPALMENTE A MANUTEN CAO DA ORDEM PUBLICA, DETERMINO QUE O REU PERMANECA NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRE ENQUANTO AGUARDA O TRANSITO

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQ UENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII COMPORTAMEN TO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAV EIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DEIXO DE CONSID

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 SOCIEDADE. NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQU ANTO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO SENTIDO DE QUE FICARAM PROVADAS A MATERIAL IDADE E AUTORIA DELITIVA, AO PASSO QUE O PERICULUM LIBERTATIS DEC ORRE DA CIRCUNSTANCIA DE GARANTIR A ORDEM PUBL

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 APOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULI ARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQ UENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII COMPORTAMEN TO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAV EIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO

Seção II ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 TANCIA NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR; III CONDUTA SOCI AL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORA VEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUM A QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERE CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FO

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 UE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO NAO E REINCIDENT E; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PER SONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUN STANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEI

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 , ALINEA B DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SEMI-ABERTO COMO INICIA L DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO AR T. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PO RQUANTO O SENTENCIADO RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV A DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS

Seção III ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBI TRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI NIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES D O CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES), A SER DESTINADA AO FUNDO P ENITENCIARIO ESTADUAL. COM ESTEIO NO ART. 44