TJGO 16/05/2017 - Pág. 518 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
TANCIA NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR; III CONDUTA SOCI
AL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORA
VEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUM
A QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERE
CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII C
OMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDER
ANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDA
DE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE R
ECLUSAO E 10 DIAS MULTA, O QUAL TORNO DEFINITIVA, FACE A INEXISTE
NCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO D
E PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ESTABE
LECO O REGIME ABERTO PARA INICIO DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. F
IXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO MENSAL VI
GENTE A EPOCA DOS FATOS, POR NAO HAVER NOS AUTOS COMPROVACAO DE Q
UE O SENTENCIADO TENHA CONDICOES PARA ARCAR COM VALOR MAIOR. A NO
VA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO,
UMA VEZ QUE O REU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, ALEM DE QU
E O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. TENDO EM VISTA NAO
SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE
TRATAR DE SENTENCIADO REINCIDENTE E SEREM FAVORAVEIS AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS, CONCEDO AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, QUE E DE 01 ANO DE RECLUSAO, POR UMA RESTRITIV
A DE DIREITO, CONSOANTE ART. 44, 2, DO CP, CONSISTENTE EM PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIM
ENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; DEIX
O DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RA
ZAO DE RESTAR PREJUDICADA, POR SER SUBSIDIARIA A SUBSTITUICAO DO
ART. 44 DO CP. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV
, DO CPP TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE PREJUIZO A VITIMA, DEIXO DE
ARBITRAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO. RECONHECO O DIREITO
DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO
SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS D
EVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE
NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIAD
O, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO D
E 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CA
SO NECESSARIO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA
OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REG
ISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA
CAO CRIMINAL. OS VALORES APURADOS NAS PENAS DE MULTA DEVEM SER EN
CAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. CONDENO O REU NO PAGA
MENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA/GO, 09 DE MARCO DE 2017.
GOIANIA, 12 de maio de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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