1 resultados encontrados para multa devida peloacu - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CPP , QUAL SEJA A NECESSIDADE DE PRESERVACAO DA ORDEM PUBLICA. ALEM D ISSOMAIKONRESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS, POSSUINDO CONTRA SI DUASSENTENCAS CONDENATORIAS DEFINITIVAS. TRANSITADA EM JULGADO EX PECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO J