TJGO 24/04/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE
ENSEJARAM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CPP
, QUAL SEJA A NECESSIDADE DE PRESERVACAO DA ORDEM PUBLICA. ALEM D
ISSOMAIKONRESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS, POSSUINDO CONTRA SI
DUASSENTENCAS CONDENATORIAS DEFINITIVAS. TRANSITADA EM JULGADO EX
PECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS(PPL E MULTA), RE
METENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME
DA SENTENCIADA NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETER
MINACAO INSCULPIDA NOART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL
PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSITADA EM J
ULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO
DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CO
NDENACAO,NOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EX
ISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELOACU
SADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MA
XIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO
EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO
NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO EREMETA-SE A F
AZENDA PUBLICA ESTADUALPARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. SEM CUSTAS
. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIA
NIA, 18 DE ABRIL DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO-JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 146912-41.2016.8.09.0175 ( 201601469122 )
AUTOS NR. : 1304
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO FERREIRA
VITIMA
: ADMILSON CARDOSO VIEIRA
ADV ACUS
: 39028 GO - DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A ACAO PENAL OFERECID
A PELA JUSTICA PUBLICA E CONDENO O ACUSADO REGINALDO FERREIRA COM
O INCURSO NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO C
ODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. ATENDENDO A CULPABILIDAD
E DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIO
RES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE
REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDA
DE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCU
NSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CO
NCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUT
OR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL COND
ENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SE
R A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS, LEVANDO-SE
EM CONSIDERACAO A REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FAT
O MERECEM, VEJO QUE APESAR DE SUA CONDUTA (O CRIME, NA FORMA POR
ELE PRATICADO) NAO SER DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADIC
IONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TI
NHA, ENTRETANTO, O ACUSADO, INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DI
SCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMO
NSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO
AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU APRESENTA BONS ANTECEDEN
TES, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ACOSTADAS AS FLS. 477/478, O QUE SERA CONSIDERADO EM SEU FAVOR. C
OM RELACAO A CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTE
S QUE DEPONHAM CONTRA O MESMO; NAO HA DADOS SUFICIENTES PARA SE A
VALIAR SUA PERSONALIDADE; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES
SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTES AO TIPO PENAL; NESTE CASO, A
S CIRCUNSTANCIAS DO DELITO TAMBEM SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INERE
NTES AO TIPO; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, VEZ QUE
A VITIMA SUPORTOU O PREJUIZO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS RE
AIS). POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO TEVE REFLEXOS NA OCO
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