Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ISDICIONAL DO ESTADO. FEITA ESTA DIGRESSAO INICIAL, PASSO AO PONT O PRINCIPAL DA LIDE. COMO SE SABE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID OR EM SEUS ARTIGOS 56, I, E 57, PARAGRAFO UNICO ESTABELECEM A IMP OSICAO DE MULTA COMO SANCAO ADMINISTRATIVA A ENTIDADE QUE VIOLAR AS NORMAS CONSUMERISTAS, PREVENDO OS PARAMETROS QUE DEVERAO SER U TILIZADOS NA GRADUACAO DA REFERIDA MULTA, CO