TJGO 09/03/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
ISDICIONAL DO ESTADO. FEITA ESTA DIGRESSAO INICIAL, PASSO AO PONT
O PRINCIPAL DA LIDE. COMO SE SABE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR EM SEUS ARTIGOS 56, I, E 57, PARAGRAFO UNICO ESTABELECEM A IMP
OSICAO DE MULTA COMO SANCAO ADMINISTRATIVA A ENTIDADE QUE VIOLAR
AS NORMAS CONSUMERISTAS, PREVENDO OS PARAMETROS QUE DEVERAO SER U
TILIZADOS NA GRADUACAO DA REFERIDA MULTA, COMO A GRAVIDADE DA INF
RACAO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDICAO ECONOMICA DO FORNECEDOR.
E DE SE VER, PORTANTO, QUE O PROPRIO MICROSSISTEMA PROTETIVO DO C
ONSUMIDOR PREVE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE PENALIDADE, QUAND
O DESRESPEITADAS AS NORMAS DA LEGISLACAO CONSUMERISTA. A EMPRESA
AUTORA ALEGA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DO CDC, A AUSEN
CIA DE PROVAS DE SUA CONDUTA ILICITA, A FALTA DE MOTIVACAO DA DEC
ISAO ADMINISTRATIVA, A VIOLACAO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORI
O DECORRENTES DA AUSENCIA DE PARAMETROS AO ARBITRAMENTO DA MULTA
E O EXCESSO NA FIXACAO DESTA. SUA ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDA
DE ESTA ANCORADA EM SUPOSTO VAZIO DE CONTEUDO DO REFERIDO DISPOSI
TIVO A ENSEJAR A DELEGACAO/USURPACAO DA FUNCAO LEGISLATIVA A ADMI
NISTRACAO PUBLICA, A PARTIR DA EDICAO DE PORTARIAS E O ARBITRAMEN
TO DA MULTA EM SI. NAO ENTENDO CABIVEL O RECONHECIMENTO DE REFERI
DA INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE O ARTIGO 57, LONGE DE SER V
AZIO, ESTABELECE OS PARAMETROS MININO E MAXIMO DA MULTA APLICAVEL
PELA INFRACAO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FICANDO A CONDU
TA DA ADMINISTRACAO PUBLICA LIMITADA TAO SOMENTE A ESTABELECER CR
ITERIOS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ESTABELECIDA PELO CDC, ATR
AVES DE PORTARIAS, OU SEJA, A MINUDENCIAR A LEI E NAO SUBSTITUIR
OU INAUGURAR CONTEUDOS. O ADMINISTRADOR PUBLICO, DO MESMO MODO, R
ECEBEU ATRIBUICAO LEGAL PARA FIXAR A MULTA DE MODO CONCRETO, INEX
ISTINDO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NESTA SITUACAO. AS PORTARI
AS APENAS TRAZEM "TRANSPARENCIA E EFETIVIDADE A PROCEDIMENTO QUE
TEM POR FINALIDADE A APURACAO DE INFRACOES NAS RELACOES DE CONSUM
O E IMPOR PENA PECUNIARIA PARA RESTABELECER AS CONDICOES ORDINARI
AS EM TAIS RELACOES JURIDICAS OU, AO MENOS, MINIMIZAR SEUS EFEITO
S" (TRECHO DO VOTO DO E. DES. REL. ROBERTO MAC CRACKEN NA ARGUICA
O DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0266701-76.2011.8.26.000, ORGAO ESPE
CIAL, J. 14/03/2012 - TJ-SP). ASSIM, NAO VISLUMBRO QUALQUER INCON
STITUCIONALIDADE NO DISPOSITIVO INDICADO PELO AUTOR, SENDO SUA AP
LICACAO MEDIDA QUE SE IMPOE. EM OUTRO ASPECTO, O REQUERENTE BUSCA
AFASTAR O SANCIONAMENTO RECEBIDO ALEGANDO QUE A DECISAO ADMINIST
RATIVA NAO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, O QUE, SEGUND
O SEU ENTENDIMENTO, ENSEJA A VIOLACAO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRA
DITORIO. NOVAMENTE SEUS ARGUMENTOS NAO PROSPERAM. PRIMEIRO PORQUE
, A DECISAO QUESTIONADA (FLS. 106-112) DESCREVEU CLARAMENTE O SUB
STRATO FATICO E OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O JULGAMENTO, REBATE
NDO AS TESES DO RECLAMADO, INCLUSIVE, NO QUE PERTINE AO ARBITRAME
NTO DA MULTA, QUE FOI FEITO A PARTIR DE CRITERIOS OBJETIVOS, DEMO
NSTRADO PELAS TABELAS E REQUISITOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO DEC
ISORIO. DO MESMO MODO, NAO ENTENDO CONFIGURADA QUALQUER VIOLACAO
A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITORIO, JA QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE
NOTIFICADO, APRESENTANDO SUA DEFESA RESPECTIVA TENDO, ATE MESMO,
IMPUGNADO A SENTENCA ATRAVES DA INTERPOSICAO DE RECURSO ADMINIST
RATIVO. ASSIM, A EMPRESA TINHA INTEIRO CONHECIMENTO DA AUTUACAO,
O QUE CONFIGURA O RESPEITO A AMPLA DEFESA, E TEVE OPORTUNIDADE DE
PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO DURANTE TODO SEU TRAMITE, O QUE RESGU
ARDA O CONTRADITORIO. INEXISTE, PORTANTO, A NULIDADE AFIRMADA. OS
ARGUMENTOS DO AUTOR RELACIONADOS A AUSENCIA DE PROVAS DA CONDUTA
ILICITA ESTAO, CLARAMENTE, INSERIDAS NO MERITO ADMINISTRATIVO, A
TO QUE, POR SER DISCRICIONARIO DO ADMINISTRADOR PUBLICO, NAO PODE
RECEBER INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO. ADEMAIS, OS ATOS DA ADMI
NISTRACAO PUBLICA GOZAM DE PRESUNCAO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE
, DE MODO QUE SEU AFASTAMENTO SOMENTE E CABIVEL MEDIANTE APRESENT
ACAO DE PROVAS ROBUSTAS E CONCRETAS, O QUE NAO VISLUMBRO NOS AUTO
S. O AUTOR NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO (ART. 333, I
- CPC), O QUE ESVAZIA A RELEVANCIA JURIDICA DE SUAS ALEGACOES ("
ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO"), ESPECIALMENTE PE
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