Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 FERENTES AOS HONORARIOS (SUMULA 306 DO STJ). 7- NAO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERACAO PRETENDIDA, O IM PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E MEDIDA QUE SE IMPOE. AGRAVO INT ERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 476 283-67.2011.8.09.0137, REL. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 13

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 MPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA A POS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI TADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO M ONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NO