TJGO 26/02/2015 - Pág. 819 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
MPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA A
POS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA
DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI
TADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2.
NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO M
ONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NOS TERMOS DAS SUMULAS
30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANCA DA COMISSAO DE PE
RMANENCIA NAO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, C
OMO OS JUROS MORATORIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO
RESP N 712.801/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
. 3. OMISSIS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ
, 4 TURMA, AGRG NO RESP N 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AM
ARAL DE MELLO CASTRO, J. 18.08.2009, UNANIME) NO PRESENTE CASO, O
CONTRATO DEVE SER REVISADO, COM O AFASTAMENTO, QUANDO DA INADIMP
LENCIA, DA COMISSAO DE PERMANENCIA, DEVENDO-SE APLICAR AS TAXAS D
E 1% (UM POR CENTO) AO MES PARA JUROS MORATORIOS E 2% (DOIS POR C
ENTO) DE MULTA MORATORIA. DA RESTITUICAO DE VALORES E FIRME A ORI
ENTACAO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STJ, EM ADMITIR A RESTITUIC
AO DE VALORES, SEMPRE QUE CONSTATADA COBRANCA INDEVIDA DO ENCARGO
EXIGIDO. ASSIM, HAVENDO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM A APLICA
CAO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO
, BEM COMO CAPITALIZACAO DE JUROS, OU OUTROS ENCARGOS ABUSIVOS, E
DEVIDA A AUTORA A RESTITUICAO SIMPLES DOS MESMOS. DIGO SIMPLES P
ORQUE A CONDENACAO EM DOBRO NAO E POSSIVEL, JA QUE SOMENTE COM A
PRESENTE SENTENCA ALGUNS ENCARGOS FORAM ADEQUADOS AOS SEUS JUSTOS
LIMITES, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A EXISTENCIA DE MA-FE DA PARTE
RE, REQUISITO INDISPENSAVEL A PENALIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO UN
ICO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM JA JULG
OU A CORTE SUPERIOR DE JUSTICA, IN VERBIS: AGRAVO INTERNO NA APEL
ACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. CONTRATOS PROVENIENTES DE ABERTURA D
E CREDITO EM CONTA CORRENTE. AUSENCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PE
LO REU. CAPITALIZACAO DE JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. REPETICA
O DE INDEBITO. FORMA SIMPLES. 1 3 (OMISSIS). 4) - REVISADO PARCIA
LMENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ACASO EXISTENTES VALOR
ES RECEBIDOS A MAIOR PELA INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERIDA, ELA D
EVERA RESTITUI-LOS AO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO.
NO ENTANTO, SEM A PENALIDADE DA RESTITUICAO EM DOBRO, POR NAO RES
TAR CONFIGURADA A MA-FE DO BANCO CREDOR. - AGRAVO INTERNO CONHECI
DO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 347068-39.2010.8.09.0051, R
EL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 31
/01/2013, DJE 1251 DE 26/02/2013). GRIFEI. DIANTE DO EXPOSTO, JUL
GO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, E RESOLVO O M
ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, P
ARA APLICAR, NO CASO DE INADIMPLENCIA, A INCIDENCIA ISOLADA DOS J
UROS MORATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATORIA DE 2%; E, POR FIM,
MANTER OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. CARACTERIZADO O INDEBITO,
SUA COMPENSACAO, BEM COMO RESTITUICAO DE VALORES, HA DE SER NA F
ORMA SIMPLES QUANTO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, EM VIRTUDE
DE COBRANCA EXCESSIVA DE CLAUSULA ILEGAL. COM RELACAO AO PLEITO
CONSIGNATORIO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUCAO DE ME
RITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CO
NSIDERANDO VALIDOS OS DEPOSITOS EFETUADOS PELA AUTORA, RESSALVADA
A NECESSIDADE DE FUTURA COMPLEMENTACAO. FACE A SUCUMBENCIA RECIP
ROCA, CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DESPE
NDEU E COM OS HONORARIOS DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 21 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO OBSERVAR O ART. 12 DA LEI N 1
.060/50. EXPECA-SE ALVARA DE LEVANTAMENTO AO REU, APOS A JUNTADA
DO SALDO ATUALIZADO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NOS AUTOS, RETENDO-SE
APENAS OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA PARTE NAS CUSTAS PROCESS
UAIS PORVENTURA REMANESCENTES E NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBIT
RADOS EM LINHAS VOLVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE
DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
819 de 1425