4 resultados encontrados para multa na inteligencia - data: 11/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 DAS CRIANCAS DE PAI JOAQUIM E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE EM RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE PENA. CONDENO-O AINDA A PENA DE M ULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 3% PARA CADA DI A MULTA. NA INTELIGENCIA DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVO QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO, CONTUDO, NAO E TEMP O SUFICIENTE PARA A MODIFICACAO DO REGIME DE CU
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 /30 DO SALARIO MINIMO PARA CADA DIA-MULTA. DEIXO DE FIXAR INDENIZ ACAO MINIMA PARA A REPARACAO DA VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HO UVE PEDIDO NESTE SENTIDO E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CO NTRADITORIO NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DEFIRO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM L IBERDADE. SEJAM EFETIVADAS AS PROVIDENCIAS AD
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 233981/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112 EMITENTE: 5676088 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L103 PROTOCOLO NUMR: 34319-98.2018.8