TJGO 03/06/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
233981/2019
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5676088
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L103
PROTOCOLO NUMR:
34319-98.2018.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
:
:
:
:
:
404
ACAO PENAL
SP
00000000000000
ERASMO MARCELINO DE LIMA NETO
27/03/1988
6155910 073281624-65
RAIMUNDO MOREIRA MACEDO
MARIA NETA DE LIMA
LEI 10826/03 ART 12 PAR INC
LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMINAL_DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, DESCLASSIFICO A CONDUTA DE
ERASMO MARCELINO DE LIMA NETO DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006 PARA A DESCRITA NO ARTIGO
28 DA REFERIDA LEI E ABSOLVER A CONDUTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
38 6, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENO ERASMO
MARC ELINO DE LIMA NETO NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO
12 DA LEI 10 826/03 A UMA PENA FIXADA EM 01 ANO DE DETENCAO EM
REGIME ABERTO A QUAL SUBSTITUO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, 2,
DO CODIG O PENAL A DE MULTA CONSISTENTE EM 10 DIAS-MULTA NO VALOR
DE 1/30 DO SALARIO MINIMO PARA CADA DIA MULTA EM UNIFICACAO,
FICA O SENT ENCIADO CONDENADO A 20 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO
SALARIO MIN IMO CADA DIA-MULTA NA INTELIGENCIA DO ARTIGO 387,
2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, OBSERVO QUE O SENTENCIADO FICOU
PRESO, CONTUDO, NAO E TEMPO SUFICIENTE PARA A MODIFICACAO DO
REGIME DE CUMPRIMEN TO DE PENA FIXADO NESTA SENTENCA ASSEGURO AO
SENTENCIADO O DIREI TO DE RECORRER EM LIBERDADE ENCAMINHE-SE AS
MUNICOES AO EXERCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI
10 823/06
Documento Assinado Digitalmente
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