Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO PENAL PÚBLICAPROCESSO nº 0005148-50.2017.403.6119AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: HÉLIO JANUÁRIO SANTOS DE BARROSSENTENÇA TIPO DRELATÓRIOTrata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de HELIO JANUARIO SANTOS DE BARROS em que se imputa ao réu a prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas).A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial nº 0387/201

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sem custas para a UNIÃO, em face da isenção de que goza. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou cuidados permanentes de enfermagem.Pois bem. Em respostas aos quesitos elaborados pela ré, a perita afirmou que o periciando não está internado em nenhuma instituição, nem em regime de home care, não necessitando de cuidados permanentes de enfermagem ou de hospitalização. Entretanto, a despeito das conclusões da perita de que o autor não necessita de cuidados médicos constantes, deve ser ressalvado que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc;IHC SOLUÇÕES EM INFORMÁRTICA LTDA, qualificada nos autos, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO, alegando, em síntese, que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional e representa violação ao art. 195, I, b, da Constituição Federal, que delimita o campo de incidência destas contribuições: sobre o faturamento da sociedade, até o advento da Emenda Constitu

Diário da Justiça ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2017 DE DE CAUSAR PERIGO A POPULAÇÃO. ARGUMENTO INFUNDADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VEÍCULO PILOTADO PELO RÉU QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO DO APELO. - Resta evidenciada materialidade do crime do art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), quando os elementos probatórios coligido aos autos demonstram que o acusado

Diário da Justiça ● 20/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2019 12 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO N° 0000001-72.2016.815.031 1. ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Bruno Felipe Pereira de Sousa (advogado: Adylson Batista Dias) - A

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Dr(a). Carlos Antonio Sarmento APELAÇÃO N° 0000535-94.2016.815.0091. ORIGEM: ESCRIVANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento, em substituição a(o) Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Solidonio Aciole Nobrega de Oliveira, APELANTE: Alif Felix de Queiroz. ADVO

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.1. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ESTELIONATO – TESE DE INEXISTÊNCIA DE CRIMES CONTINUADOS E PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DA REGRA DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. AUTORIA DOS DELITOS PATRIMONIAIS INCONTROVERSA. ACUSA

Diário da Justiça ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018 8 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Recurso de Agravo nº 0801632-10.2018.8.15.0000 (PJE). Relator(a): Des. João Alves da Silva, integrante da 4ª Câmara Cível. Agravante: Glebson Valerio Gonçalves. Agravado: Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S.A.. Intimando a agravada na pessoa dos Béis. DR. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, inscrito na

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2020 TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENASBASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. CRIME CONTINUADO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE 02 (DUAS) PRÁTICAS DELITIVAS. SANÇÃO MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO). PENA FIN