Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 848 exercício do direito de ação. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PODER JUDICIÁRIO Investem as reclamadas contra a condenação solidária, entendendo JUSTIÇA DO TRABALHO ausentes os requisitos configuradores da existência de grupo econômico, imputando ao autor o ônus de comprovar suas alegações do que entendem não ter se desvencilhad

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 853 sucumbenciais aos patronos da parte adversa. Quanto ao percentual arbitrado pela Magistrada a quo para os honorários sucumbenciais a serem pagos ao patrono das demandadas 10% (dez por cento) sobre a condenação, tenho que se mostra compatível com o trabalho realizado, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, motivo pelo q

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 860 Nessa senda, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Não Na hipótese dos autos, a prova documental carreada aos autos vinga, portanto, o pedido de extinção do feito, sem resolução do aponta para existência de uma integração interempresarial entre as mérito, eis que preenchidos os requisitos necessários para o duas reclamadas, numa evidente relação

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 865 "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Conforme parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relaçã

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 837 ECONÔMICO identidade de sócios e objeto social das demandadas, estando, Investem as reclamadas contra a condenação solidária, entendendo inclusive, representadas em juízo pelo mesmo patrono, ausentes os requisitos configuradores da existência de grupo apresentando única defesa ao processo. econômico, imputando ao autor o ônus de comprovar suas Por todo o e

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 842 outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". O conceito contido nesse dispositivo legal admite exegese mais ampla, além da interpretação meramente ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional literal. Isso porque o Direito do Trabalho busca, ao el

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 854 jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado: "o grupo de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de modalidades jurídicas típicas do Dire

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 843 modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito LTDA - ME, no dia 01/10/2017 "mantendo-se todos os direitos Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer adquiridos pelo trabalhador nos termos do artigo 10 e 448 da CLT" prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a (v. id. 5999418 - Pág. 2). Também não p

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3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 866 garante a satisfação dos créditos laborais. Assim, entende-se que a atenção o fato de ser utilizado a mão de obra comum, já que, como mera verificação de relação de coordenação entre as empresas consta anotado na CTPS, o reclamante foi contratado, inicialmente, autoriza a ideia de grupo econômico. Nas palavras do ilustre pela reclamada MULTILAB FERREIRA

Poder Executivo ● 12/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF RETIFICAÇÃO: NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 28/09/2018, REFERENTE AOS PEDIDOS DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SFs Nº 2018.000009218253-25, 2018.000009377863-98 E 2018.000009377887-65, REQUERENTE: Paulo Justino do Nascimento. ONDE SE LÊ: 29 DE SETEMBRO DE 2018, LEIA-SE: 26 DE SETEMBRO DE 2018. DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO