Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1578 2225 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, prevê que “a aposentadoria por invalidez [...] será devida ao segurado que [...] for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência [