5.933 resultados encontrados para municipio de auriflama - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.427/96 tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. 3. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da Repúbli
JUNIOR) X MUNICIPIO DE AURIFLAMA(SP085637 - FERNANDO ANTONIO VESCHI) SENTENÇATrata-se de embargos opostos pela Caixa Econômica Federal à execução fiscal n. 000822-66.2016.403.6124, que lhe move o Município de Auriflama para cobrança de crédito relativo ao imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS).Transcrevo, primeiro, alguns excertos da petição inicial que me pareceram mais relevantes: os valores levantados pelo fisco não são devidos, pois incidiram sobre receitas que não po