Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 613 art. 137 que se as férias forem concedidas após o prazo de que Na hipótese em exame, a condenação ao pagamento de honorários trata o art. 134, ou seja, além dos 12 (doze) meses subsequentes advocatícios decorre da sucumbência da parte Reclamada, sendo a ao período aquisitivo, o empregador pagará em dobro a respectiva referida verba fixada em patamar que rem

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 613 art. 137 que se as férias forem concedidas após o prazo de que Na hipótese em exame, a condenação ao pagamento de honorários trata o art. 134, ou seja, além dos 12 (doze) meses subsequentes advocatícios decorre da sucumbência da parte Reclamada, sendo a ao período aquisitivo, o empregador pagará em dobro a respectiva referida verba fixada em patamar que rem

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 605 especificamente no capítulo dos direitos sociais, o direito do cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor que trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, da ou não sendo possível mensurá-lo, sobre

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 613 art. 137 que se as férias forem concedidas após o prazo de que Na hipótese em exame, a condenação ao pagamento de honorários trata o art. 134, ou seja, além dos 12 (doze) meses subsequentes advocatícios decorre da sucumbência da parte Reclamada, sendo a ao período aquisitivo, o empregador pagará em dobro a respectiva referida verba fixada em patamar que rem

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 754 03. Litigância de má-fé: A atuação temerária imputada à parte obrigação e, por isto, se incorpora à sua reserva individual. Reclamante situa-se numa linha divisória tênue entre o descuido na Defiro, assim, o pagamento em favor do obreiro do FGTS (8%) verificação dos pretensos interesses a serem tutelados e a garantia incidente sobre os salários de tod

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 320 verificação dos pretensos interesses a serem tutelados e a garantia Defiro, assim, o pagamento em favor do obreiro do FGTS (8%) do acesso à Justiça. Sem meios para penetrar na consciência de incidente sobre os salários de todo o pacto laboral, pelo período cada requerente, ficamos no território das intenções manifestas, o indicado na inicial, tudo nos term

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 589 concessão das férias do período aquisitivo de 2018/2019, já no ano pertencem ao advogado, por força do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 de 2019, sem que para isso, tenha realizado o pagamento do (Estatuto da Advocacia e OAB) e do art. 85 do CPC/2015, e lhe são salário das férias e do valor equivalente ao 1/3 (um terço) das férias assegurados em virtude da prest

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 581 exordial compatíveis com essa condição. remuneração do contracheque da Reclamante acostado aos autos e 03. Do salário das férias e 1/3 adicional de férias: A parte o salário mínimo. Reclamante alega que o Ente Reclamado procedeu com a Dos Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios concessão das férias do período aquisitivo de 2018/2019, já

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 597 sua vez, em sede de contestação, o Município Requerido sustenta Constituição Federal. que o terço de férias foi pago, porém nada disse quanto ao salário Conforme estabelece o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº do período de férias, o que equivale a uma confissão. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ao advogado serão devidos A Constituição Feder

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 581 exordial compatíveis com essa condição. remuneração do contracheque da Reclamante acostado aos autos e 03. Do salário das férias e 1/3 adicional de férias: A parte o salário mínimo. Reclamante alega que o Ente Reclamado procedeu com a Dos Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios concessão das férias do período aquisitivo de 2018/2019, já