Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Advogado Recorrido Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Jocivaldo Silva Oliveira(OAB: 6313A/MA) MARIA DAS GRACAS GUIMARAES ALVES Dr. Amman Lucas Resplandes Rocha(OAB: 13317-A/MA) Dr. Danyllo Dias de Souza(OAB: 14116 -A/MA) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DAS GRACAS GUIMARAES ALVES - MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Recurso de revista contra acórdão do T

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho presente caso de contrato nulo, a Justiça do Trabalho detém competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Súmula 01 deste Regional. CONTRATO NULO. FGTS. SALDO DE SALÁRIO. Encontra-se pacificado pelo C. TST que em relação aos contratos nulos são devidas apenas as parcelas salariais stricto sensu, bem como depósitos do FGTS do período laborado, conforme dispõ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2362 94 2102141-73.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1021943-18.2015.8.26.0071; Assunto: IPTU/ Imposto P

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3542/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do Trabalho e, por conseguinte, do direito ao FGTS, consoante a Súmula 363, do TST. A jurisprudência: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO OU DA EXISTÊNCIA DE LEI PA

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3542/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo con

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federa

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RE

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "Recorrente: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA OAB/6.313 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. 6d77efd). Regular a representação processual (ID. e9ab129). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Contrato nulo FGTS Alegação(ões): - violaç�

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Agravado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho JOCEANE FERNANDES MOREIRA Dr. Amman Lucas Resplandes Rocha(OAB: 13317-A/MA) Dr. Danyllo Dias de Souza(OAB: 14116 -A/MA) Intimado(s)/Citado(s): - JOCEANE FERNANDES MOREIRA - MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "competência da Justiça do Trabalho", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a P