3.651 resultados encontrados para municipio de minacu - data: 26/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6062 gamento, devendo a demora e irregularidade no pagamento ser banida, posto que desonrante da própria dignidade da pessoa humana, postulado maior da moderna ordem jurídico-democrática. Destarte, é obrigação incontestável do poder público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuner
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5796 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO DE 2008 E PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2008. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DAAÇÃO. ENCARGOS SOBRE OS VALO
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4971 O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza....” Os vencimentos da autora possuem natureza alimentar, revestindo-se de relevante característica socioeconômica, inspiradora da proteção constitucional que lhe é conferida, tais como a sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e certeza do seu paga
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6058 dos, especialmente, em se tratando de uma inadimplência que dista desde o ano de 2008. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime. (AC 00007843520118180027 PI 201300010043960; Orgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Cível; Partes: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI(Apelante) e GILDEAN R
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6080 “ As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturem o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5315 constitui ato ilegal e abusivo, além do que tais verbas são direitos adquiridos do trabalhador garantidos pelo art. 7º da Constituição Federal. Sob este prisma, manifestou-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SALÁRIO INTEGRAL DE
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5321 Os vencimentos do autor possuem natureza alimentar, revestindo-se de relevante característica socioeconômica, inspiradora da proteção constitucional que lhe é conferida, tais como a sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e certeza do seu pagamento, devendo a demora e irregularidade no pagamento ser banida, posto que desonrante da própria dignidade da
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6956 Destarte, é obrigação incontestável do poder público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuneração dos funcionários destina-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que o não pagamento do salário do servidor, sem qualquer justificati
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4838 É de bom alvitre ressaltar que o documento anexado pelo ente requerido e acostado à defesa (ficha financeira) não é apto a comprovar que houve o efetivo pagamento à autora dos vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2016 sobretudo porque os valores nele consignados não convergem com aqueles que constam nos extratos bancários colacionados pelo requerente.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5382 previsto no art. 333 ,II, do CPC . V Desse modo, a imprescindibilidade do salário, por se tratar de verba de natureza alimentícia, a ausência de prova do seu pagamento, fato incontroverso, e o reconhecimento da dívida na defesa apresentada pelo Apelante robustecem a sentença do mais absoluto acerto, reconhecendo aos Apelados o direito à percepção de seus venc