3.651 resultados encontrados para municipio de minacu - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Int/ Página 2887 pagas à demandante as verbas salariais reclamadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. (...) (Apelação Cível 1.0123.11.004838-6/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2013, publicação da sumula em 20/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE P
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6053 Destarte, é obrigação incontestável do poder público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuneração dos funcionários destina-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que o não pagamento do salário da servidor, sem qualquer justificativ
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6950 Registre-se que caberia ao Município demonstrar que efetuou o pagamento das verbas salariais em atraso. Nos termos do art. 373, II do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, leci
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6067 quer comprovante de pagamento da gratificação natalina do ano de 2008, não se desincumbindo, assim, do encargo processual previsto no art. 333 ,II, do CPC . V Desse modo, a imprescindibilidade do salário, por se tratar de verba de natureza alimentícia, a ausência de prova do seu pagamento, fato incontroverso, e o reconhecimento da dívida na defesa apresentada
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6071 O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza....” Os vencimentos da autora possuem natureza alimentar, revestindo-se de relevante característica socioeconômica, inspiradora da proteção constitucional que lhe é conferida, tais como a sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e certeza do seu p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6076 surável. III- Em razão disso, a decisão recorrida deve ser confirmada para reconhecer o pagamento das verbas pleiteadas pelo Apelado ainda mais, pela dimensão social e econômica que as mesmas representam para o servidor público. IV- Nesse contexto, reitere-se que o Apelante não trouxe à colação qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão do Apelad
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3672 Registre-se que caberia ao Município demonstrar que efetuou o pagamento das verbas salariais em atraso. Nos termos do art. 373, II do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, lec
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3675 monstrada a existência de vínculo jurídico entre autora e réu, durante o período reclamado, e ausente a prova de que foram pagas à demandante as verbas salariais reclamadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. (...) (Apelação Cível 1.0123.11.004838-6/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2013, pu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4545 constitui ato ilegal e abusivo, além do que tais verbas são direitos adquiridos do trabalhador garantidos pelo art. 7º da Constituição Federal. Sob este prisma, manifestou-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SALÁRIO INTEGRAL D
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4842 constitui ato ilegal e abusivo, além do que tais verbas são direitos adquiridos do trabalhador garantidos pelo art. 7º da Constituição Federal. Sob este prisma, manifestou-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SALÁRIO INTEGRAL DE