Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 ADVOGADO RÉU ADVOGADO HELENO SALUCI BRAZIL(OAB: 9636/ES) MUNICIPIO DE MUQUI JOSE ROCHA JUNIOR(OAB: 9494/ES) 2492 Nesse sentido, a irregularidade constatada pode acarretar sanção de natureza administrativaa cargo do órgão competente do Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho, conforme prevê a regra do art. 153 da CLT,contudo, jamais a obtenção em juízo da

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 1663 Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE MUQUI - SOCIEDADE DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA (cf. id. ad1daea) ANA AURORA DE OLIVEIRA CORREIA, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, residente à rua Fortunato Fraga 275, Bairro São Pedro, Muqui/ES, CEP 29480-000, portadora da CTPS 80017-550ª PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ES e CPF 998.272.127-53, assistida pelo S

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1455 DO MÉRITO – Inicialmente, deve ser ressaltado o trabalho do novo devidos os seguintes valores, a saber: SILVANA PEREIRA DE defensor da Municipalidade, apresentando, agora, em outros SOUZA LEAL 2.053,33; VERA LÚCIA LOBATO VIEIRA-1600 processos, argumentos jurídicos mais sólidos e consistentes, 3.318,43; VERA LÚCIA LOBATO VIEIRA-7695 2.680,31; diferentemente

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 2071 confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de de revista. revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da Responsabilidade Solid

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1275 notoriamente celetistas. Assim, forçosamente a competência para supostos direitos trabalhistas. Por outro lado, é fácil entender os apreciar e julgar esta demanda é desta Especializada. A dúvida problemas orçamentários, comuns a qualquer administração permanece, apenas, quanto aos servidores estatutários, conforme pública. Mas isso também é questão de

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1175 reconhecimento de vínculo empregatício do autor com a reclamada § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: encontra óbice no art. 37, II da CF/88. I - o grau de zelo do profissional; Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, II - o lugar de prestação do serviço; consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, pacificou o III - a n

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 320 responde pela integralidade dos débitos do prestador de serviços, o 70.2012.5.01.0461 - 4ª T. - Relª Patricia Pellegrini Baptista da Silva - que alcança, inclusive, as multas de 40% do FGTS e do artigo 477, DOERJ 04.11.2013) §8º, da CLT. Mais uma vez, inteligência do item VI da Súmula nº MULTAS DO ARTIGO 477, §6º, DA CLT E FUNDIÁRIA (40% DO 331 do E. TST.

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Trata-se de ofício (nº 249/2017) encaminhado pela Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES requerendo informações acerca da existência de valores a serem recebidos pelo Sr. Ailton de Almeida Barros, exequente dos presentes autos, mas que figura como executado na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0003002-04.2009.8.08.0021. Pois bem. Não ob

Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3340/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 896 Não havendo mais provas a serem produzidas, foi declarada CF c/c Súmula 308 do TST, rejeito a prescrição arguida. encerrada a instrução com adução de razões finais remissivas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Rejeitadas propostas de conciliação. Alega a reclamante que foi admitida pela 1a reclamada em É, em síntese, o relatório. 01/05/2008, para inicialmente exe

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 1679 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E para requerer horas extras em favor dos filiados, na condição de AUTARQUICOS DE MUQUI, qualificado na inicial, ajuíza ação substituto processual, que ocorre quando o substituto (sindicato) trabalhista em face de MUNICIPIO DE MUQUI, e pleiteia, pelos age em nome próprio na defesa de interesse material de pessoas fat