Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 ADV IMPTE : 33470 GO - ADRIANA ALVES DE LIMA 32265 GO - IGOR FABRINE ALVES PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANCA POSTULADA PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO NOMEIE E DE POSSE IMED IATA A IMPETRANTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SARAIVA REGULARMENT E APROVADA POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE AGENTE CO MUNITARIO DE

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 AUTOS NR. : 283 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : ARLETE ALVES BATISTA REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIMOLANDIA ADV REQTE : 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE ADV REQDO : 32885 GO - LEOSON CARLOS RODRIGUES DESPACHO : PROCESSO N.: 201303345549 DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. TENDO EM V ISTA QUE O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE

Seção III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, A POSSIBILIDADE DE CRIACAO DE V ERBA COM NATUREZA REMUNERATORIA POR MEIO DE PORTARIA, SOB PENA DE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SENDO QUE, EM SE TRATANDO DE REM UNERACAO DE SERVIDORES PUBLICOS, ESTATUTARIOS OU CELETISTAS, A SU A CRIACAO SE DA POR MEIO DE LEI. OUTROSSIM, O REFERIDO ATO NORMAT IVO PREVE TAO SOMENTE A INSTITUICAO DE UM I

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 CAO PUBLICA DURANTE ESSE PERIODO. A PREFEITURA DE GOIAS AFIRMOU Q UE A CONCESSAO DE TAL BENEFICIO ESTAVA CONDICIONADA A AVALIACAO P ERIODICA DE DESEMPENHO, NO ENTANTO, TAL AVALIACAO NUNCA FOI FEITA PELO MUNICIPIO, CONFORME INFORMACAO DE FL. 264. IMPORTANTE RESSA LTAR QUE O 1, DO ARTIGO JA CITADO, VERSA QUE A PROGRESSAO POR ANT IGUIDADE SE DARA INDEPENDENTE DE QUALQUER OU

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 MUNITARIO DE SAUDE NO MUNICIPIO REU, TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL", PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. EM OUTROS TERMOS, CINGE-SE A PR ETENSAO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMEN TO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO. EM PROEMIO, E SABIDO QUE O INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO SE REFERE AO RE

Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 TANDO O TERMO INCENTIVO FINANCEIRO, QUE DESTINA-SE A AUXILIAR OS MUNICIPIOS NA IMPLANTACAO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, NAO ES TANDO VINCULADO AO PAGAMENTO DE SALARIOS, EXCLUSIVAMENTE. POR FIM , PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA E CONDENACAO DAS AUTORAS EM LITIGANCIA DE MA-FE. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 210/216. A S AUTORAS ESPECIFICARAM AS PROVAS QUE PRET

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 TO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI C OMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARG OS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. D ESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJ

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 CIONOU QUE AS PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE DE N 1.234/08, 2.0 08/09, 3.178/10, 1.599/11 E 459/12, FIXAM OS VALORES DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE A IMPLANTACAO DE AGENTES COMUNITARIOS DE SA UDE (ACS), PARA OS ANOS DE 2008 ATE 2012. SALIENTOU QUE, PELOS EX TRATOS ANEXOS, A TRANSFERENCIA DE FUNDO A FUNDO TEM SIDO EFETUADA , MAS O DEVIDO REPASSE NAO TEM SIDO FEITO AO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO Q UE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLU IU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSU IA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPO