TJGO 08/07/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO Q
UE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A
PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLU
IU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSU
IA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JUR
IDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DI
SPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLI
NOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTI
TUCIONAL N 63/2010, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INC
LUIDA A PREVISAO DE UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS
DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASS
ISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PAR
A A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO,
ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDI
CO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS
PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE CO
MUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A
UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEME
NTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CU
MPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO M
ANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIA
TA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350
/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE
O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART
. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO
QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO
PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUN
ITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA
DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBA
TE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE R
EAIS) MENSAIS. 2 A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXI
GIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER
INTEGRALMENTE DEDICADA A ACOES E SERVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE,
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILI
AS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS D
E ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA
DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDAD
E, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO
PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO
AS DEMAIS ALTERACOES LEGISLATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/1
4, NAO VEJO QUE A APLICACAO DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO AD
ICIONAL OU DO APORTE FINANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA
LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A
REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERI
A SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE E
NCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS
A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART.
198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIR
O COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETER
MINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO
NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA
OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. P
ORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO
O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECE
M AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXI
STINDO QUALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA
REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS P
ELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR
NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL I
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