1 resultados encontrados para n. a. d. s. c. vistos. designo - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1237 2021 na inicial; c) CONDENO os réus ao pagamento da multa convencional, prevista na clausula vigésima terceira do contrato, no importe de 10% sobre o saldo devedor e d) CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária da parte contrária, ora fixada, por eqüidade, em R$