8.505 resultados encontrados para n. c. c. - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. 2. A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 8
Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MERITO REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Abril de 2018 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. VOTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - ICMS/ISS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - FIXAÇÃO DA TESE - REPERCUSSÃO GERAL - JULGADO MÉRITO - RE 574.706/PR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CP C/2015 (incisos I e II do art. 535 do CP C/1973). 2 - O magistrado deve decidir a questão controverti
Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 para decidir sobre a constitucionalidade de norma distrital (art. 8º, inciso I, alínea ?n?, c/c seu § 1º, c/c art. 13, inciso ?I?, alínea ?h?, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) e a duas porque, nas ações coletivas, a decisão só faz coisa julgada ultra parte quando julga procedente o pedido. Precedente do Egrégio STJ (REsp 1.302.596 - SP).([1]
Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, atribuiu prevalência aos precedentes ao dispor que ?Os juízes e os tribunais observarão: V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.? 4. Nesse contexto, e ainda que a APO 2013.01.1.191992-9 tenha sido julgada pela Egrégia 1ª Turma Cível em data anterior à vigência do no
Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. Nº 0719920-40.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO. Adv(s).: DFA3801500 - LUCAS MORI DE RESENDE. Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPEC
Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 084, de 25/08/2014: ?§ 1º Profissionais da carreira de magistério público, técnicos e auxiliares que estejam em exercício em unidades de ensino da rede pública e que atendam diretamente a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes em conflito com a lei fazem jus a gratificação especial, nos termos da lei.? [3] Texto da Lei Lei nº 540/
Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 (APO 2013.01.1.191992-9) ter sido tomada em processo coletivo, de que é autor o Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO/ DF. A uma porque referida decisão, de órgão fracionário, desafia autoridade de decisão anterior do Conselho Especial, que tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de norma distrital (art. 8º, inciso I, alínea ?n?, c/c seu § 1º, c/c art. 13, i
Edição nº 217/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de novembro de 2016 Educação Básica ou do PECMP; § 3º A Gratificação de Atividade de Ensino Especial, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, observará as seguintes condições: ([4]) I ? será concedida aos ocupantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, aos integrantes do PECMP e aos servidores da Carreira de Assistência à Educação que atendam exclusivamente a alunos portadores de ne
Edição nº 217/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de novembro de 2016 Cível, o entendimento lá fixado, de que ?o objetivo do legislador ordinário é assegurar a percepção da GATE/GAEE a professores que atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades especiais, não podendo o Poder Judiciário estender tal gratificação a docentes que lecionam em turma de ensino regular na qual se encontram inseridos eventuais alunos nessas condições, sob pena de ofens