8.505 resultados encontrados para n. c. c. - data: 15/08/2025
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Edição nº 189/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2016 julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2010 00 2 016543-6, em 04 de outubro de 2011, ?é inconstitucional a restrição aposta pela Lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade, a percepção da gratificação de atividade de ensino especial aos professores e fu
Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 Convencimento Motivado ? mais apropriadamente orientado para a produção probatória ? o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927, inciso V, em franco prestígio aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, atribuiu prevalência aos precedentes ao dispor que ?Os juízes e os tribunais observarão: V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 2011 e 2012, portanto em prazo menor do que 5 anos, como estipula o Decreto 20.910/32. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Conforme decidido pelo Egrégio Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2010 00 2 016543-6, em 04 de outubro de 2011, ?é inconstitucional a restrição aposta pela Lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevid
Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 atuam com alunos portadores de necessidades especiais, de forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas.? 3. Sem que tenha mitigado o Princípio do Livre Convencimento Motivado ? mais apropriadamente orientado para a produção probatória ? o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927, inciso V, em franco prestígio aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confianç
Edição nº 191/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Inconstitucionalidade nº 2010 00 2 016543-6, em 04 de outubro de 2011, ?é inconstitucional a restrição aposta pela Lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade, a percepção da gratificação de atividade de ensino especial aos professores e funcionários que atuam com
Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 mérito rejeitada. 2. Conforme decidido pelo Egrégio Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2010 00 2 016543-6, em 04 de outubro de 2011, ?é inconstitucional a restrição aposta pela Lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade
Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas.? 3. Sem que tenha mitigado o Princípio do Livre Convencimento Motivado ? mais apropriadamente orientado para a produção probatória ? o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927, inciso V, em franco prestígio aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, atribuiu prevalência aos precedente
58 – quarta-feira, 16 de Março de 2022 Diário do Executivo VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGINHA VARGI
Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 quais estiverem vinculados.? 4. Nesse contexto, e ainda que julgada em data anterior à vigência do Novo CPC (21 de Outubro de 2015) a APO 2013.01.1.191992-9, pela Egrégia 1ª Turma Cível, o entendimento lá fixado, de que ?o objetivo do legislador ordinário é assegurar a percepção da GATE/GAEE a professores que atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades especiais, não podendo o Po
Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 como estipula o Decreto 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2. Conforme decidido pelo Egrégio Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2010 00 2 016543-6, em 04 de outubro de 2011, ?é inconstitucional a restrição aposta pela Lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da l