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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3608 Uma porque, de acordo com documento colacionado pela parte autora, não haveria previsão para acompanhantes no transporte escolar; além do mais, não há informação precisa quanto à possibilidade de espaço para mais uma pessoa no veículo; e, por fim, consoante o informado, haveria pessoa na escola habi