Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 E SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO P ENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PER MITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, C OM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU M ERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, D IGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS.

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 O, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIALIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INO VACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PE NAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PR IMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS RE

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. ELEVADA QUANT IDADE DE DROGA. 1 - CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS DESFAVORAVEIS, BEM COMO A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA AP REENDIDA NA RESIDENCIA DO PROCESSADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIG O 42, DA LEI 11.343/06, EM PREPONDERANCIA SOBRE AS ELEMENTARES JU DICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, I

Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 A ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO N A SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEV E SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO P ENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO IS

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO N A SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEV E SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO P ENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PER MITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IM

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 ACUSADO NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATEND ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E ARTIGO 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXE CUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUIN

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ANTECEDENTES, POSSUINDO CONDENACOES DEFINITIVAS TRANSITADAS EM JU LGADO EM 26/04/2011, 18/08/2008 E EM 30/08/2010 (AMBAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO), SENDO TAL CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL (VIDE CERTIDAO AS FOLHAS 106/109); COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL, PODESE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, TENDO INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERR

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A S ABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTA DO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 CRIMINOSO. ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTIVO QUE JU STIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFRER O ACRE SCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES, OPORT UNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM 07 (ANOS) ANOS E 04 (QUATRO) MES ES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA S CAUSAS QUE DIMINUAM OU AUMENTEM A PENA. TA