TJGO 21/02/2017 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
ACUSADO NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA
EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE
MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATEND
ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E ARTIGO 33, 2, LETRA C
DO CODIGO PENAL ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXE
CUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENA
L, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, COND
UTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBST
ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREIT
OS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO D
A PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA)
HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO
FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A
METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP),
OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO
TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDEN
ACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA
DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EX
ECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EX
PEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A C
RITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO
CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE P
RISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO B
RASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO
DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ D
A ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME
INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO N
A SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE
REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEV
E SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PER
MITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, C
OM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU M
ERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, D
IGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PE
RIODO DE DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA
NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (
CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINC
IDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO
MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COM
PORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGIC
O, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO
SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIALIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INO
VACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PE
NAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PR
IMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO
DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERS
A E FORNECER UM TRATAMENTO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JU
RIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONAL
IDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP, NOTADA
MENTE PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E ALEM DISSO O ACUSADO
FOI CONDENADO A INICIAR A PENA EM REGIME MENOS GRAVE, QUAL SEJA,
O ABERTO. CONSIDERANDO, AINDA, OS DITAMES DO ARTIGO 387 DO SISTEM
A NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LE
I FEDERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MO
TIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O DIREITO DE, C
ASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, E EM ATEN
CAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ),
MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABE
RTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROC
ESSO DE CONHECIMENTO (CONDENACAO), DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDI
CAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO
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