Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 ODIGO PENAL FACE REINCIDENCIA. NO CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CODIGO PE NAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXISTIR NOS AUTOS PROVA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A MEDID A (ART. 44, INCISO II, DO CODIGO PENAL). APOS

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 M DE PENA AUTORIZAR A IMPOSICAO DO REGIME FECHADO, EM HOMENAGEM A O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA, E LEVANDOSE EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, A IMPOSICA O DE REGIME DIVERSO NAO ATENDE O OBJETIVO DA PREVENCAO E REPRESSA O AO CRIME. B) DA ANALISE DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PE NAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PO