Seção II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 ES TRêS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AçãO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTEST ANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; B) QUE HAJA EFET IVA DEMONSTRAçãO DE QUE A CONTESTAçãO DA COBRANçA INDEVIDA SE FUN DA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA; C) QUE, SENDO A CONTESTAçãO APENAS