TJGO 04/07/2013 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013

ES TRêS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AçãO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTEST
ANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; B) QUE HAJA EFET
IVA DEMONSTRAçãO DE QUE A CONTESTAçãO DA COBRANçA INDEVIDA SE FUN
DA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA; C)
QUE, SENDO A CONTESTAçãO APENAS DE PARTE DO DéBITO, DEPOSITE O VA
LOR REFERENTE à PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE CAUçãO ID
ôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. O CóDIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR VEIO AMPARAR O HIPOSSUFICIENTE, EM DEFESA DOS SEUS DIRE
ITOS, NãO SERVINDO, CONTUDO, DE ESCUDO PARA A PERPETUAçãO DE DíVI
DAS. RECURSO CONHECIDO PELO DISSíDIO, MAS IMPROVIDO." (STJ - RECU
RSO ESPECIAL Nº 527.618 - RS (2003/0035206-6) - MINISTRO CESAR AS
FOR ROCHA - DJ: 24.11.2003) [NEGRITOU-SE] AINDA, A ANTECIPAçãO DE
TUTELA, PARA QUE SEJA OBSTADA A INSCRIçãO OU RETIRADO O NOME DE
SUPOSTO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, DEVE SER A
NALISADA COM EXCEPCIONAL CAUTELA, CONSIDERANDO A FREQUêNCIA COM Q
UE CONTUMAZES DEVEDORES TêM SE UTILIZADO DO JUDICIáRIO COMO PROTE
çãO CONTRA OS EFEITOS DA INADIMPLêNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STIçA, ANALISANDO A QUESTãO E INTERPRETANDO OS REQUISITOS DO ARTI
GO 273 DO CODEX PROCESSUAL CIVIL, EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE R
ECURSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530-RS, RELATADO P
ELA MINª. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, FIRMOU O ENTENDI
MENTO DE QUE: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECUR
SO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. I
NCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇ
ÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
(...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MU
LTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS A) AS INSTITUIç
õES FINANCEIRAS NãO SE SUJEITAM à LIMITAçãO DOS JUROS REMUNERATóR
IOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SúMULA 596/ST
F; B) A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO A
NO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE; C) SãO INAPLICáVEIS AOS JU
ROS REMUNERATóRIOS DOS CONTRATOS DE MúTUO BANCáRIO AS DISPOSIçõES
DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISãO DAS
TAXAS DE JUROS REMUNERATóRIOS EM SITUAçõES EXCEPCIONAIS, DESDE Q
UE CARACTERIZADA A RELAçãO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ
DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º,
DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE àS PECULIARIDADES DO J
ULGAMENTO EM CONCRETO. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A) A ABSTENçãO DA INSCRIçãO/MANUTENç
ãO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAçãO DE TUTE
LA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERá DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENT
E: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO
DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FU
NDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA D
O STF OU STJ; III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FO
R PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBíTRIO DO JUIZ;
B) A INSCRIçãO/MANUTENçãO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADI
MPLENTES DECIDIDA NA SENTENçA OU NO ACóRDãO OBSERVARá O QUE FOR D
ECIDIDO NO MéRITO DO PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A IN
SCRIçãO/MANUTENçãO. (...) (SEGUNDA SEçãO - DJE 10/03/2009)” [NEGR
ITOU-SE] ADEMAIS, Já ASSENTOU A SúMULA 380 DO STJ QUE: "A SIMPLES
PROPOSITURA DA AçãO DE REVISãO DE CONTRATO NãO INIBE A CARACTERI
ZAçãO DA MORA DO AUTOR". [NEGRITOU-SE] ASSIM, PERCEBE-SE QUE A PA
RTE AUTORA NãO APONTOU, DE FORMA CONSISTENTE, RAZõES QUE SE ARRIM
EM EM JURISPRUDêNCIA DO STF OU STJ. NãO SE PODENDO INFERIR A RELE
VâNCIA DA FUNDAMENTAçãO, NA FORMA COMO TRAZIDA A LUME, NãO FORA C
ARREADA AOS AUTOS DOCUMENTAçãO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DE
STE JUíZO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA
TUTELA PELA FUNDAMENTAçãO EXPOSTA ACIMA, DEVENDO A PARTE AUTORA C
UMPRIR AS OBRIGAçõES ESTIPULADAS EM CONTRATO. CITE-SE O RéU, ATRA
VéS DE CORREIO COM AR (AVISO DE RECEBIMENTO), OU POR INTERMéDIO D
E OFICIAL DE JUSTIçA, SE A PARTE AUTORA ASSIM O REQUEREU OU SE O

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