Seção II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 RANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ARTIGO 333, I DO CPC). INEXI STÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A OBRIGAçãO DE PAGAMENTO DE áGUA E ESG OTO é PESSOAL, POR SER DISPONIBILIZADA àQUELE QUE MANIFESTA INTER ESSE NA PRESTAçãO DOS SERVI�