TJGO 11/04/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
RANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO
DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ARTIGO 333, I DO CPC). INEXI
STÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A OBRIGAçãO DE PAGAMENTO DE áGUA E ESG
OTO é PESSOAL, POR SER DISPONIBILIZADA àQUELE QUE MANIFESTA INTER
ESSE NA PRESTAçãO DOS SERVIçOS, NãO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANT
O, EM VINCULAçãO AO IMóVEL, OU SEJA, NATUREZA PROPTER REM. PRECED
ENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. (...) AGRAVO REGIM
ENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO
CIVEL 496035-02.2007.8.09.0093, REL. DR(A). SANDRA REGINA TEODORO
REIS, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 1441 DE 05/12/
2013) CONSIDERANDO QUE TODAS AS FATURAS FORAM EMITIDAS EM NOME DA
ATUAL INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, INDEFIRO O PEDIDO DA AUTORA E
DETERMINO SUA INTIMAçãO PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 169. GOIâ
NIA, ….DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
184331-21.2012.8.09.0051
3551
CAUTELAR INOMINADA
APARECIDA GOMES DA SILVA
VANIA NASSER SAMPAIO
2539
GO - JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA
16550 GO - MARCIO SANTOS ROCHA
ADV REQDO
: 17486 GO - WALTER SILVA REIS
DESPACHO
:
MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS 197-230. GO
IANIA, 09/04/2014. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
:
93131-59.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ALMEIDA E RAMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
REQUERIDO
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
AUTOS: Nº 651/14 DECISÃO VISTOS ETC. ALMEIDA E RAMOS COMERCIO DE
ROUPAS LTDA-ME AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” EM
FACE DE ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A ONDE, APóS
HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO A CONCESSãO DE LIMINAR “PAR S
USPENDER A COBRANçA DA RES SPERATA ATé O JULGAMENTO DO MéRITO, OU
,(...) PARA AUTORIZAR REQUERENTE O DEPóSITO PROPORCIONAL DE 30% (
TRINTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO MENSALMENTE A TíTULO DE RES SP
ERATA. REZA O ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE “O JUIZ PO
DERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE,
OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXI
STINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAç
ãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL R
EPARAçãO;...”. MANDAM AINDA OS §§ 1º E 2º QUE O JUIZ DEVERá INDIC
AR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZõES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIX
ANDO DE CONCEDER A ANTECIPAçãO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIB
ILIDADE DO PROVIMENTO. APóS, UMA ANáLISE PERFUNCTóRIA DOS AUTOS,
PRóPRIA DESSA FASE PROCESSUAL, CONCLUO QUE OS DOCUMENTOS CARREADO
S PELA AUTORA NãO SãO SUFICIENTES A ME CONVENCER DA PLAUSIBILIDAD
E DAS ALEGAçõES. NãO é POSSíVEL VERIFICAR, DE PLANO, QUE A COBRAN
çA DA RES SPERATA é FEITA DE FORMA INDEVIDA, SENDO NECESSáRIA A A
MPLA DISCUSSãO ENTRE AS PARTES PARA A ELUCIDAçãO DO CASO, O QUE P
ROPICIA A INSTAURAçãO DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM,
DIANTE DA PECULIARIDADE DA SITUAçãO, DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTAç
ãO E DA INEXISTêNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM A ESSE JUíZO A CONVEN
CER-SE, PRIMA FACIE, DA NECESSIDADE DA MEDIDA, INDEFIRO O PEDIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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