Poder Executivo ● 06/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, à dependente habilitada do referido militar: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, viúva. Nº 281-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025,