Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3151 reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo n?o atendimento da solicita??o (art. 1.585, ?6?, inclu?do pela Lei n? 13.058, de 2014). ?????????Explico. O pai tem o direito de procurar a dire??o da escola e solicitar informa??es a respeito da regular frequ?ncia da crian?a bem como o boletim escolar. A resist?ncia da dire??o ? ato il?cito sujeito ? multa. A mesma regra vale para boletins m?dicos e f

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2353 deve ser decidida prioritariamente por meio de acordo dos pais, sempre no melhor interesse da crian?a, dando prioridade para a guarda compartilhada. ? o que determina o art. 1.584, ?? 1? e 2? do C?digo Civil, verbis: Art. 1.584... ? 1? Na audi?ncia de concilia??o, o juiz informar? ao pai e ? m?e o significado da guarda compartilhada, a sua import?ncia, a similitude de deveres e direitos atribu?dos

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1155 COMPROVA??O M?NIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INOCORR?NCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ? UNANIMIDADE.1. Cinge-se a controv?rsia recursal em analisar se a r. senten?a que indeferiu a invers?o do ?nus da prova aguando de sua prola??o.2. Da detida an?lise dos autos, observa-se a inexist?ncia provas do pedido ? Apelada para a transfer?ncia da crian?a e da consequente recu