Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 5282 poss¿vel a perfeita aplica¿¿o do instituto da prescri¿¿o da pretens¿o punitiva do Estado em rela¿¿o aos autores, em raz¿o da necessidade de decreta¿¿o da extin¿¿o da punibilidade. E isto por uma raz¿o que salta aos olhos: a data do recebimento da den¿ncia ¿ 17.11.2016 e at¿ o presente momento n¿o houve publica¿¿o de senten¿a condenat¿ria recorr¿vel, ou seja, est¿ evidente que j

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3110 por base a futura e prov?vel pena a ser aplicada ao caso (pena in concreto). Em outros termos, quando da aplica??o do mencionado instituto, o magistrado, antes de aferir em quais dos incisos do art. 109 do C?digo Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretens?o punitiva do estado) se enquadraria o delito praticado, verificaria, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o quantum da pen

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3537 presente, o prazo escoou. ?????? importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de of?cio uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem como que a transa??o penal n?o suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional por aus?ncia de previs?o legal. ?????Portanto, n?o tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo h?bil, o reconhecimento da extin??o da punibilidade pela ocorr

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3190 ???????Portanto, n?o tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo h?bil, o reconhecimento da extin??o da punibilidade pela ocorr?ncia da prescri??o ? medida que se imp?e. ???????Decido ???????? ???????Posto isso, DECLARO A OCORR?NCIA DA PRESCRI??O do suposto delito e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE de GLORINHA LIMA DE SOUSA. Assim o fazendo com base nos artigos 109, III e IV e 107, IV, todos d

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2318 MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 ACUSADO:WILMAR NUNES DA SILVA VITIMA:M. F. V. TESTEMUNHA:PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO. DECIS?O ???????????A fim de adequar o cadastro da decis?o de suspens?o do processo no sistema LIBRA, conforme recomenda??o do Manual de Baixa Processual do CNJ, proceda-se as devidas altera??es no referido sistema. ???????????Cumpra

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3527 jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato t?pico, antijur?dico e culp?vel, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcan?ar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenat?rio.? ?????????Ocorre que h? circunst?ncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3260 Se determinado agente praticar um fato t?pico, antijur?dico e culp?vel, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcan?ar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenat?rio.? ?????????Ocorre que h? circunst?ncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (gra?a, indul

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2451 ?????????Prescri??o ? a perda da pretens?o punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de mat?ria de ordem p?blica, uma vez se verificando, deve o magistrado, de of?cio, declarar a extin??o da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. ?????????Isto posto, restando evidenciada a ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva do Estado, com fu

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3523 do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa li??o daquele mesmo doutrinador: (...) poder?amos conceituar a prescri??o como o instituto jur?dico mediante o qual o Estado, por n?o ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espa?o de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extin??o da punibilidade.2 ????????? O citado instituto (prescri??o), por sua vez, dentre out

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 3312 Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a pr?tica de infra??es de natureza penal; o segundo ? caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdi??o, de, em havendo a pr?tica do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. ?????????? a li??o de ROG?RIO GRECO1 ao afirmar que: Dire