Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 55 (ADVOGADO) IMPUGNADO:ALCEMIR DA SILVA SANTOS. Processo nº: 0017482-76.2014.814.0301 Impugnante: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Impugnado: ALCEMIR DA SILVA SANTOS SENTENÃA            CAPEMISA - Seguradora de Vida e Previdencia S/A apresentou Impugnação ao valor da causa atribuÃ-do pela requerente/impugnada à Ação Ordinária em apenso, autuada so

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4057 nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;           Assim, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, mostra-se possÃ-vel a contratação de natureza precária, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme a lei estabeleça, in verbis: ¿Art. 37. A a

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 255 REsp nº 802832/MG, sob o voto condutor do Ministro Paulo de Tarso Sanseveriano, sedimentou entendimento segundo o qual a inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento e não de julgamento, como se pretendia.          Isso significa dizer que a modificação dos encargos probatórios deve ser determinada antes do inÃ-cio da instrução processual, c

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 872 nos autos, em face do MUNICÃPIO DE CAPITÿO POÿO, também devidamente qualificado. Alega a requerente que foi contratada pelo munÃ-cipio de forma temporária no dia 01/06/2006 para exercer a função de servente. Sustenta que o contrato de trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 31/12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pu

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 874 trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 31/12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a parte autora pela nulidade do contrato firmado entre a parte autora e o requerido no perÃ-odo de 16/02/2009 a 31/12/2016 e o recebimento de valores referentes ao FGTS, férias e terço constitucional. Juntou documentos (fls. 12/21) Em decisã

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 882 nº 99.684/90 (Regulamento do FGTS), decidindo assim que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS estaria regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo quinquenal. Vale ressaltar que o STF procedeu à modulação de efeitos desta decisão, atribuindo-lhe eficácia exnunc. Deste modo, ficou regulado que nas hipóteses onde o termo inicial da pr

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 308 prolação, aplica-se de imediato o prazo prescricional de cinco anos. Ao revés, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Ocorre que, em se tratando de ação de cobrança em face da fazenda pública, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/32 tendo em conta

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4066 obedecerá aos princÃ-pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (¿) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.¿.          Consoante os elementos, especialmente os trazidos em exordial, verifica-se que a

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 254 AGIR QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. IMPROCEDENTE.            A ré CLARO/ S/A sustenta que os Requerentes não possuem interesse de agir quanto ao pedido de condenação de lucros cessantes, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista que manejado em nome de terceiros, na espécie, a pessoa jurÃ-dica CASA ENCANTA PRODUÃÃES.        �

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 502 férias e verbas remanescentes do piso salarial devido aos profissionais do magistério não recebidos durante o perÃodo trabalhado. A prova documental apresentada com a inicial comprova a prestação de serviços pela autora à parte requerida. A parte requerida não impugnou a prova documental, nem negou a contratação da requerente no perÃodo alegado.  Quanto à remuneraÃ�