Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4083 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no a

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1103 liberação em 10/07/2018, o valor de R$ 48.452,95 em favor da parte OSVALDO RODRIGUES BRAZ e R$ 3.976,91 em favor do patrono da parte autora, de modo que deve ser devolvido à parte executada o valor de R$ 64.406,05.      Assim, tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados pelo contador judicial, homologo os cálculos de fls. 670/673.      Na h

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1958 Criminais; situa??o, como dito, totalmente diferente do caso sob exame, porque este signat?rio recorrido jamais deixou de receber IPL ou mesmo indeferiu a produ??o de prova, mas simplesmente indeferiu que a prova fosse trazida ao processo pelo esfor?o do ju?zo, situa??o que deveria, como dito, ser providenciada pelo pr?prio PARQUET ? luz do sistema acusat?rio, mantendo-se a imparcialidade do julgad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1438 846 Fiduciária - ITAà UNIBANCO S/A X RAUL MONTEIRO GIANNINI - Fls. 32 - Processo nº. 433-13 0009962-17.2013.8.26.0576. 1º OfÃcio Cà vel. V I S T O S. 1. Face aos termos da petição de fls. 30, declaro EXTINTA a presente AÃÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 433/2013) requerida por ITAà UNIBANC

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4113 mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art. 13 da Lei Maria da Penha e com as disposi??es do NCPC, deve ser adotado o rito do comum. Pois bem, es

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 724 b)     a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefÃ-cio; c)     Não seja indicada ou cabÃ-vel a substituição prevista no art. 44 deste Código.        Nesse contexto, deixo de aplicar o benefÃ-cio da suspensão condicional da pena, prevista no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1123 pactuado, conclusos para a extinção, presumindo-se cumprida a obrigação (Seção V, item 14.2.1 do Prov. 806/03). Int. (Fls. 97: Os pagamentos deverão ser feitos na conta bancária do advogado do autor (ver fls. 97)) - ADV IACI MOURA FABBRI PETRILLI OAB/SP 51848 - ADV MAURO ANTONIO MIGUEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1311 JOSE ERCOLE OAB/SP 152418 - ADV ANDRÃIA DE SOUZA PINOTTI OAB/SP 210612 0005662-54.2012.8.26.0347 (347.01.2012.005662-0/000000-000) Nº Ordem: 001110/2012 - Execução de Tà tulo Extrajudicial - Duplicata - COMPRE FACIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X SUPERMERCADO SAO LUCAS DE MATAO LTDA - Fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 978 Fórum de São José do Rio Preto - Comarca de São José do Rio Preto JUIZ: PAULO MARCOS VIEIRA 0004523-50.1998.8.26.0576 (576.01.1998.004523-5/000000-000) Nº Ordem: 000619/1998 - Inventário - Inventário e Partilha - DALVA SOCORRO GUIZZO X FRANCISCO GUIZZO - nos termos do art. 162, § 4Â�

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 3268 da ação criminosa. III.2.1. PRIMEIRA FASE DE APLICAÿÿO DA PENA: PENA-BASE        Pelos motivos anteriormente alinhavados, atento aos ditames do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. III.2.2. ATENUANTES E AGRAVANTES        Inexistem atenuantes a serem consideradas.        Reconheço a agravant